Termos de Uso do Assistente Virtual

1. Aceitação dos Termos e Capacidade Jurídica

Ao iniciar uma conversa por mensagem direta com o perfil @kota.saudebeleza no Instagram, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com as disposições destes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade.

Para utilizar o serviço, o usuário declara ser civilmente capaz segundo a legislação brasileira (maior de 18 anos ou emancipado) ou possuir ao menos 13 anos de idade devidamente assistido por seus pais ou responsáveis legais, em conformidade com as regras de idade da plataforma Instagram.

Caso não concorde com qualquer termo ou condição aqui estabelecido, o usuário deve abster-se de enviar mensagens ao canal automatizado, podendo contatar a KOTA diretamente através de seus canais convencionais de SAC telefônico ou presencial.

2. Objeto e Escopo do Serviço de Atendimento

O assistente virtual é um canal de suporte digital interativo e automatizado, projetado para:

• Apresentar o catálogo institucional de produtos de saúde, estética e bem-estar importados e distribuídos pela KOTA;
• Fornecer especificações técnicas preliminares, fichas técnicas públicas e orientações gerais de aplicação dos produtos;
• Indicar distribuidores parceiros, representantes comerciais e canais oficiais de aquisição;
• Receber dúvidas de clientes e direcioná-las aos departamentos internos competentes da KOTA.

3. Natureza Informativa e Limitações da Inteligência Artificial

O assistente virtual é impulsionado por modelos avançados de Inteligência Artificial e processamento de linguagem natural. Embora a KOTA empregue esforços técnicos contínuos para manter sua base de conhecimento precisa e atualizada, o usuário reconhece que:

• Caráter Informativo: As respostas fornecidas pelo sistema têm caráter meramente informativo e de suporte prévio;
• Possibilidade de Inconsistências: Sistemas de inteligência artificial podem, eventualmente, gerar respostas imprecisas, incompletas ou contextualmente inadequadas diante de perguntas ambíguas ou complexas;
• Confirmação Oficial: Em caso de decisões comerciais relevantes, compras em atacado ou especificações regulatórias críticas, o usuário deve sempre confirmar as informações diretamente com a equipe técnica ou comercial humana da KOTA antes de qualquer ato.

4. Produtos Regulados e Orientação Profissional em Saúde

A KOTA importa e distribui produtos voltados para estética, saúde e bem-estar, devidamente regularizados perante os órgãos de vigilância competentes (ANVISA). Em razão da especificidade desses produtos, aplicam-se as seguintes regras essenciais:

5. Encaminhamento Comercial e Transbordo para Atendimento Humano

Ausência de Transações Financeiras no Chat: O assistente virtual não fecha contratos de compra e venda, não emite notas fiscais no Direct, não recebe pagamentos e nunca solicitará senhas bancárias, chaves PIX ou dados de cartão de crédito.

Quando o usuário manifesta interesse em adquirir produtos ou obter orçamentos formais de atacado/varejo, o assistente coleta dados básicos de qualificação (nome, telefone, cidade) e transfere o atendimento para consultores comerciais humanos credenciados da KOTA.

Direito de Transbordo Humano: O usuário tem o direito assegurado de requisitar a interrupção do atendimento automatizado e a transferência para um operador humano a qualquer momento. Para acionar o transbordo, basta digitar expressões como "Falar com atendente", "Atendimento humano" ou "Atendente" na conversa.

6. Regras de Conduta e Uso Aceitável

O usuário compromete-se a utilizar o assistente virtual com boa-fé, urbanidade e estrita observância à lei. É expressamente vedado:

• Enviar mensagens com conteúdo ofensivo, difamatório, calunioso, obsceno, discriminatório ou que viole direitos humanos;
• Praticar assédio moral ou desrespeito contra os colaboradores e atendentes que vierem a assumir a conversa;
• Transmitir arquivos maliciosos, códigos destrutivos, malwares, vírus ou tentar ataques de injeção de prompt para corromper a IA;
• Utilizar o canal para envio em massa de propaganda não autorizada (spam) ou divulgação de produtos de concorrentes;
• Fazer-se passar por outra pessoa física ou jurídica (falsidade ideológica);
• Praticar qualquer ato que configure tentativa de engenharia reversa, descompilação ou cópia indevida da tecnologia do assistente.

A KOTA reserva-se o direito de bloquear o acesso de perfis que incorram em violações manifestas a estas regras, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais cíveis e criminais cabíveis.

7. Propriedade Intelectual e Direitos Autorais

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos às marcas KOTA, KOTA IMPORTS, logos, nomes comerciais, imagens de produtos, catálogos, textos promocionais e materiais de design são de titularidade exclusiva da KOTA IMPORTS LTDA. ou de seus parceiros licenciadores internacionais.

A arquitetura de software, fluxos de automação, integrações de webhook e algoritmos técnicos do assistente virtual são de propriedade de seus respectivos desenvolvedores e da parceira tecnológica Startmedia, protegidos pela Lei de Software (Lei nº 9.609/1998) e pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).

Nenhum elemento destes Termos de Uso transfere ou concede licença ao usuário sobre tais direitos, sendo proibida a reprodução, cópia, extração automatizada (web scraping) ou uso comercial não autorizado.

8. Responsabilidade e Garantias (Equilíbrio Consumerista - CDC)

Em consonância com o Artigo 51 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), a KOTA atua com lealdade, boa-fé e transparência, reconhecendo sua responsabilidade nos limites legais:

• Deveres da KOTA: A KOTA responsabiliza-se pela qualidade e veracidade das informações institucionais prestadas e pela conformidade dos produtos originais que distribui, prestando garantia legal e suporte adequado conforme o CDC.
• Fatores de Força Maior e Redes de Terceiros: A KOTA não se responsabiliza por indisponibilidades temporárias do assistente causadas por falhas na infraestrutura de servidores da Meta Platforms Inc. (queda do Instagram Direct), operadoras de telecomunicações do usuário ou ataques cibernéticos imprevistos de força maior.
• Informações Incorretas Fornecidas pelo Usuário: A KOTA não poderá ser responsabilizada por falhas de atendimento decorrentes de dados incorretos, incompletos ou fraudulentos voluntariamente enviados pelo usuário.

9. Relação com a Plataforma Meta e Termos do Instagram

A interação do usuário com o perfil @kota.saudebeleza ocorre dentro do ecossistema tecnológico do Instagram, serviço operado pela Meta Platforms Inc.

Por este motivo, a utilização do canal está cumulativamente sujeita aos Termos de Uso do Instagram e às Políticas de Privacidade da Meta. A KOTA não possui controle nem ingerência sobre eventuais restrições, suspensões de contas ou termos gerais aplicados diretamente pela Meta contra a conta pessoal do usuário.

10. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais coletados durante as interações é regido de forma pormenorizada por nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados, que integra indissociavelmente estes Termos de Uso.

O titular tem o direito de solicitar a confirmação, o acesso, a correção e a eliminação definitiva de todos os seus dados e históricos a qualquer momento, conforme detalhado nas Instruções de Exclusão de Dados do Usuário ou via e-mail direto para sac@kotaimp.com.br.

11. Alterações dos Termos, Vigência e Foro de Eleição

A KOTA reserva-se o direito de revisar e atualizar estes Termos de Uso a qualquer tempo para adequá-los a inovações legislativas, decisões da ANPD ou aprimoramentos técnicos do serviço. Sempre que houver modificação substancial, a nova versão será disponibilizada nesta mesma página web com a devida indicação da data de vigência.

A continuidade de uso do assistente após a publicação de revisões representará a concordância do usuário com os novos termos.

Legislação Aplicável e Foro de Eleição: Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial a Constituição Federal, o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet.

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, as partes elegem de forma irrevogável o foro do domicílio do consumidor (Art. 101, I do CDC). Nas hipóteses em que o usuário não se enquadre no conceito legal de consumidor final, fica eleito o Foro da Comarca de Cotia, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Controle de Governança e Homologação dos Termos de Uso